quinta-feira, 3 de abril de 2014

SUGESTÕES

Sugestões:

direitosdotrabalhador@gmail.com

domingo, 30 de março de 2014

FALTA GRAVE DO EMPREGADO


Desonestidade, mau procedimento no trabalho, comportamento
irregular, concorrência com o empregador, desídia,
embriaguez no serviço, violação de segredo empresarial,
indisciplina, insubordinação, abandono do emprego,
agressão à honra ou ofensas físicas ao empregador
ou terceiros, dentre outras.

O empregador é obrigado a comunicar a
dispensa por justa causa ao empregado, informando
claramente o motivo por escrito

Empregado recebe: saldo de salários, 13º salário vencido
e férias vencidas.

Não tem direito de sacar depósitos do FGTS e requerer o

Seguro Desemprego.

Proibido registrar na Carteira de Trabalho que o empregado

foi dispensado por justa causa.

É fraude preencher os documentos da rescisão para levantamento
do FGTS, sem que o trabalhador tenha sido

dispensado sem justa causa.

A lei não autoriza empregado e empregador a fazerem
acerto para dissolução do contrato, reduzindo os valores

a que o trabalhador tem direito.


terça-feira, 25 de março de 2014

ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA


Benefícios como vale-alimentação ou vale-refeição, assistência médica e assistência odontológica, não são obrigações da empresa que constem atualmente na Legislação Brasileira.

Entretanto, o empregado pode ter direito a estes benefícios, quando eles estão previstos na Convenção Coletiva entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.

Consulte o sindicato de sua categoria para saber sobre estes e outros direitos.

sábado, 15 de março de 2014

FÉRIAS


Após completar um ano com registro em carteira, o trabalhador ganha o direito a um período de férias remuneradas por um período de 30 dias corridos.

A decisão sobre quando o empregado poderá tirar as férias é do empregador, mas elas devem ser agendadas em até 12 meses. Se a empresa não liberar o empregado nesse período, fica obrigada a dobrar a remuneração paga nas férias.

As férias podem ser divididas em dois períodos, nunca inferior a dez dias corridos. Essa opção, porém, é vetada para trabalhadores com menos de 18 anos e com mais de 50 anos, que devem tirar os dias de férias em um período apenas.

Caso o empregado tenha mais de cinco faltas sem justificativa, o número de dias das férias é reduzido. A partir de 33 faltas sem justificativa, ele perde o direito às férias. A tabela abaixo mostra quantos dias de férias são descontados das férias por cada falta:

Faltas sem justificativa Dias de férias
até 5 30
6 a 14 24
15 a 23 18
24 a 32 12
33 ou mais 0

A empresa também pode conceder férias coletivas a todos os trabalhadores ou de determinados setores, por um período não inferior a dez dias. A decisão deve ser comunicada ao Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria. No caso de empregados com menos de um ano de contrato, o tempo será calculado proporcionalmente e uma nova contagem será iniciada no retorno das férias.

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Dúvidas comuns sobre o direito ao auxílio-creche

Só mulher tem direito a auxílio-creche?

Resposta: O texto oficial do Ministério do Trabalho e Emprego informa que a mulher tem direito se trabalhar em uma empresa com mais de 30 funcionárias. Mas várias empresas estendem o benefício para homens que são pais. Isso varia de acordo com a instituição. É permitida essa ampliação da verba para o pai. Existem casos de homens que entraram na Justiça reivindicando auxílio da empresa para custear estudo da criança. Eles alegam que têm a mesma importância da mãe e, portanto, mereceriam o benefício. A Justiça deu ganho de causa a vários homens.
Qual é o valor do auxílio-creche?
Resposta: Varia conforme a empresa. O valor será definido por meio de negociação coletiva (acordo ou convenções)
Até quando vale o auxílio-creche?
Resposta: O texto oficial do Ministério do Trabalho e Emprego informa que vale do 0 aos 6 meses. Mas esse período pode ser estendido até os 6 anos. A duração do benefício e o valor envolvido variarão conforme a empresa em que trabalha.
O auxílio-creche é descontado do salário? O imposto comerá parte da verba?
Resposta: O auxílio não é descontado do salário e deverá vir integralmente para o funcionário.
Como faço para receber o auxílio-creche?
Resposta: A empresa é obrigada a repassar o valor do auxílio em até 3 dias úteis após o fim do mês.
É preciso provar que essa verba está sendo usada para creche?
Resposta: Sim. A empresa só repassará o benefício mediante a comprovação, com documentos, dos gastos referentes a creche que o filho foi colocado. Se a pessoa não comprovar, o benefício incidirá na contribuição previdenciária.
E se o custo da creche for superior ao do benefício?
Resposta: Isso é comum de acontecer. Como dito anteriormente, esse assunto variará conforme entendimento com a empresa. Muitos pais acabam complementando com o recurso próprio o valor referente a creche.
Quando a convenção coletiva estipula um valor, é este o valor que a empresa está obrigada a reembolsar a empregada. Se o custo da creche for acima disso, a empresa não tem obrigação de pagar diferença”, frisou a auditora fiscal do Trabalho, Lucy Toledo das Dores Niess.
O auxílio-creche é concedido no período de aviso prévio?
Resposta: Sim. É uma das obrigações da empresa mesmo quando a pessoa foi recentemente desligada do quadro de funcionários.
E se a mãe não colocar o bebê em creche? O auxílio-creche também é concedido?
Resposta: Esse valor pode ser transferido sim para custear uma babá (auxílio-babá). Isso novamente depende de acordo com a empresa. Têm empresas que concedem auxílio-babá. Outras não. Procure se informar na sua empresa qual é o procedimento interno adotado.
E se a empresa descumprir o acordo?
Resposta: Ela pode ser notificada por um fiscal, com multa que varia de R$ 80 a R$ 800 por cada infração comprovada. É importante que o empregado entre em contato com o Ministério do Trabalho para denunciar a falta do recebimento da verba.
Funcionários públicos também têm direito?
Resposta: De acordo com a auditora fiscal do Trabalho, Lucy Toledo das Dores Niess, os funcionários não têm direito, pois são regidos por normas estatuárias, não se aplicando as normas previstas na CLT.
Onde procurar ajuda caso a empresa onde trabalhe esteja descumprindo o dever de conceder auxilio-creche?
Resposta: primeiro você deve procurar o RH da empresa e caso a resposta seja insatisfatória, procure o sindicato que lhe represente (eles existem para fazer valer seus direitos). Caso o sindicato demore a agir, entre em contato com o Ministério do Trabalho em sua região.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

CUIDADO AO USAR A INTERNET NO COMPUTADOR DA EMPRESA!!!

Uso da internet para fins pessoais podem acarretar em demissão por justa causa

Empregadores podem se basear no artigo 48 da CLT para demitir funcionários que utilizam internet da empresa para assuntos pessoais


Com base no artigo 482 da CLT, todo empregador tem o direito de demitir o funcionário indisciplinado ou insubordinado por justa causa. Dentro dessa cláusula, entra também aqueles que não conseguem evitar dar uma olhada no Facebook, acessar o e-mail pessoal e até, por incrível que pareça, entrar em sites pornográficos.

A utilização de internet da empresa para questões pessoais pode acarretar a demissão por justa causa e perda dos direitos trabalhistas, como o seguro desemprego, aviso prévio e o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Segundo o advogado trabalhista, Glauco Marchezin, a demissão por justa causa devido ao uso inadequado das ferramentas digitais nas empresas é uma tendência que acompanha o índice de crescimento das ofertas no mercado de trabalho. "No Brasil, há mais gente trabalhando com carteira assinada. Muitos não têm experiência no trabalho formal, desconhecem a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e o próprio contrato de trabalho. Por isso, acham normal ficar horas na internet da empresa resolvendo casos pessoais”.

Apesar do uso da internet para fins pessoais no ambiente corporativo ser considerado uma falta leve, algumas empresas preferem controlar o acesso dos seus funcionários a alguns sites.

Para Marchezin, outro fato que pode contribuir para a justa causa é a redução da produtividade do empregado. “O funcionário que utiliza a internet do computador da empresa para questões pessoais está lesando o empregador que paga seu salário para que produza para a empresa. A situação piora ainda mais nos casos de acesso a sites pornográficos. Nesse caso, o empregador pode enquadrar o empregado em incontinência de conduta, que é um desvio de comportamento ligado à sexualidade”.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

CALENDÁRIO PARA RECEBIMENTO DO PIS - 2013/2014


Calendário para pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS - Exercício 2013 / 2014
Nascidos emRecebem a partir deRecebem até
Julho13 / 08 / 201330/06/2014
Agosto15 / 08 / 2013
Setembro20 / 08 / 2013
Outubro22 / 08 / 2013
Novembro12 / 09 / 2013
Dezembro17 / 09 / 2013
Janeiro19 / 09 / 2013
Fevereiro24 / 09 / 2013
Março10 / 10 / 2013
Abril15 / 10 / 2013
Maio17 / 10 / 2013
Junho22 / 10 / 2013

segunda-feira, 29 de julho de 2013

VALE-TRANSPORTE

O trabalhador também tem direito a receber o vale-transporte, um adiantamento do valor das despesas de transporte de sua residência para o local de trabalho.

A empresa pode descontar até 6% do salário bruto (sem descontos) para o vale-transporte. A diferença acima deste valor é bancada por ela.

O cálculo do custo do transporte é feito pela empresa.

sábado, 27 de julho de 2013

LICENÇA-MATERNIDADE

A licença-maternidade é um benefício previdenciário que concede uma licença de 120 dias remuneradas às mulheres após o parto.
As gestantes também têm estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O benefício pode ser estendido para pais viúvos ou no caso de adoção.

segunda-feira, 22 de julho de 2013

ADICIONAL NOTURNO

O trabalho em período noturno deve ter remuneração 20% maior. É considerado período noturno o trabalho entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte.
O horário muda para o trabalho rural (entre 21h e 5h) e o trabalho pecuário (entre 20h e 4h).

sábado, 20 de julho de 2013

CARTEIRA DE TRABALHO

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas. Nela são registradas todas as informações da vida profissional do trabalhador, que servem de base para que ele tenha acesso aos direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, FGTS e benefícios previdenciários, entre outros.
O documento pode ser retido pela empresa para fazer anotações em determinados momentos --como na rescisão do contrato--, mas precisa ser devolvido em até 48 horas.

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Faltas que podem ser abonadas

Várias são as situações em que o empregado tem suas faltas abonadas.

Dentre elas:

- Dois dias consecutivos de serviço, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua CTPS, viva sob dependência econômica;

- Até três dias consecutivos de serviço, em virtude de casamento;

- Por um dia de serviço, cada 12 (doze) meses de trabalho em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

- Até dois dias consecutivos ou não de serviço para o fim de alistar-se eleitor, nos termos da lei respectiva;

- No período em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar;

- Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juizo.

É importante observarmos que nas situações acima, o empregado poderá deixar de comparecer dias consecutivos de serviço, ou seja, dias útes.

As convenções coletivas, acordos e setenças normativas poderão conter previsão para abono de outras faltas.

Intervalos do Trabalho

Entre duas jornadas de trabalho, é obrigatório um intervalo mínimo de onze horas.

Quando o empregado vai cumprir o intervalo entre jornadas e também o Descanso Semanal Remunerado, o intervalo será de trinta e cinco horas, sendo onze entre jornadas e vinte e quatro do Descanso Semanal Remunerado.

Em toda jornada de trabalho contínuo superior a 6 horas, é obrigatório um intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas para refeição e descanso.

Quando a jornada for maior que quatro horas e não exceder de seis horas, o intervalo será de 15 minutos.

O Intervalo para repouso ou alimentação de que trata o artigo 71 da CLT poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente aprovado em assembléia geral, dede que:

I – Os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado; e

II – O estabelecimento empregador atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

A convenção ou acordo coletivo deverá conter cláusula que especifique as condições de repouso e alimentação que serão garantidas aos empregados, vedada a indenização ou supressão total do período.

A Fiscalização do Trabalho, a qualquer tempo, verificará in loco as condições em que o trabalho é exercido, principalmente sob o aspecto da segurança e saúde no trabalho e adotará as medidas legais pertinentes a cada situação encontrada.

Os intervalos concedidos de acordo com os dispositivos legais, não serão computados na jornada de trabalho.

A Súmula 118 do TST estabelece que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previsto em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Quando o empregado não conceder os intervalos obrigatórios por lei, terá que remunera-los, com um acréscimo mínimo de 50 % .

Repouso Semanal Remunerado e Escala de Revezamento



O Repouso semanal do trabalhador brasileiro deverá ser preferencialmente aos domingos, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço.
Quando o serviço exigir trabalho aos domingos, deverá ser organizada escala de revezamento mensal, que constará de quadro sujeito à fiscalização do Ministério do Trabalho.
Na elaboração da escala, deverá constar pelo menos uma folga aos domingos num período de sete semanas.
Se a empresa for da área do comércio, deverá haver uma folga no domingo dentro de quatro semanas.